Regras de prescrição no processo de Execução do Código de Processo Civil foram alteradas recentemente
Aos credores, um aviso importante: as regras de prescrição no processo de Execução do Código de Processo Civil foram alteradas recentemente! A Lei 14.195 de 2021, alterou, majoritariamente, assuntos relacionados ao Direito Empresarial, entretanto, fez uma significativa alteração no art. 921 do Código de Processo Civil. Isso porque, anteriormente, nada regulamentava o Código Processual sobre […]
Sucessão Empresarial e Sucessão Patrimonial
Apesar de haver muitas dúvidas entre os conceitos de Sucessão Empresarial e Sucessão Patrimonial ambas não se confundem. Dentre as diferenças entre a Sucessão Empresarial e a Sucessão Patrimonial, temos que a Sucessão Patrimonial, em tese, ocorrerá primeiro, sendo esta uma preparação para a consequente Sucessão Empresarial de um negócio. A Sucessão Empresarial envolve o […]
O RENTÁVEL MUNDO DOS “LEILÕES” DE IMÓVEIS
A compra e venda de imóveis há muito tempo vem sendo considerada um bom investimento, especialmente em razão de sua segurança. Todavia, investidores um pouco mais arrojados, que buscam maior lucratividade em curto e médio prazos, muitas vezes optam por não incluir imóveis em seu portfólio, já que, em tese, trata-se de investimento de menor […]
Fundamento Constitucional da Proteção de Dados Pessoais
Por Waldinei Couto O Senado Federal aprovou, no último dia 20, a PEC nº 17/2019, que inseriu no art. 5º da Constituição Federal o novo inciso LXXIX, a proteção dos dados pessoais como direito individual e atribuiu à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo […]
A relevância da “Due Diligence” em processos de M&A
Due Diligence é entendida no meio empresarial como um procedimento que envolve o estudo, análise e a avaliação detalhada de informações de uma determinada Sociedade Empresarial, podendo ser compreendida ainda como sinônimo de auditoria, gestão de riscos, compliance, abrangendo o exame de questões financeiras, trabalhistas, previdenciárias, contábeis, jurídicas, tecnológicas, fiscais, ambientais, de propriedade intelectual, dentre […]
Cláusula de eleição de Foro Arbitral como garantia da estratégia de proteção a conflitos societários
Por Fabio Zacarias Conflitos societários são uma das formas mais comuns de crise que levam empresas a extinção, quase sempre causando sérios problemas aos sócios e até ao seu patrimônio pessoal. Em função desse potencial lesivo, muitas empresas adotam mecanismos contratuais de proteção a conflitos societários (ferramentas contratuais) oriundas do modelo jurídico americano, notadamente usadas […]
Os cuidados com planejamento patrimonial e uso de holdings
Por Fabio Zacarias A prática da criação da holding familiar há tempos é disseminada no Brasil como uma forma eficaz de proteção patrimonial familiar, redução de custos tributários e probabilidade de litígios decorrentes da sucessão hereditária. Mas nem para todo o patrimônio pessoal recomenda-se utilizar esta estratégia. Primeiramente temos que lembrar que esta é uma […]
STJ: cláusula resolutiva em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
Por Mariana Amaro Brianezi A recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de Ação Judicial prévia para resolução de Contrato Imobiliário com cláusula resolutiva expressa, permitindo que o desfazimento se opere na esfera extrajudicial. Embora a dispensa de decisão judicial na ocorrência de cláusula resolutiva expressa já estivesse prevista […]
Consolidação Substancial na Recuperação Judicial: Engenharia reversa das técnicas de proteção e segregação patrimonial empresarial
Fabio de Paula Zacarias A lei 14.112/20 trouxe a construção jurisprudencial da Consolidação Substancial de grupos empresariais para dentro da Lei de Falências e Recuperação Judicial (lei 11.101/05) e, com isso, as técnicas de proteção patrimonial empresarial ganham mais campo – agora via reversão legal da segregação societária e patrimonial de conglomerados empresariais em insolvência. […]
Exigência de inscrição de prestador de serviços fora de seu território é inconstitucional
Num movimento iniciado pela cidade de São Paulo em 2005, através da Lei Municipal nº 14.042, multiplicou-se pelo País a exigência de que prestadores de serviços não sediados no município e que exerçam atividades para clientes com sede na localidade são obrigados a promover lá também a sua inscrição. Tal obrigatoriedade seria exigida, por exemplo, […]