Piso Salarial dos Enfermeiros
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a suspensão do piso salarial da enfermagem concedida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222. O novo piso salarial dos enfermeiros foi estabelecido pela Lei nº 14.434 sancionada em 04 de agosto de 2022, nas seguintes proporções: R$ 4.750,00 para os Enfermeiros, R$ 3.225,00 […]
STJ reconhece imóvel integralizado ao capital social de sociedade empresária como bem de família
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, STJ, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel integralizado ao capital social de uma sociedade empresária, alegando tratar-se de um bem de família. De acordo com o processo, dois sócios foram condenados a pagar a quantia de aproximadamente R$700.000,00 (setecentos mil reais). O credor, ao ter ciência da […]
O uso da cláusula “Take Or Pay” ocasionou evolução na aplicação da Lei das Duplicatas
A cláusula “Take or Pay” (Leve ou Pague), é frequentemente utilizada em contratos de compra e venda, no qual uma das Partes se compromete a adquirir uma determinada quantidade de produtos ou serviços, ou a efetuar o pagamento de um valor pré-determinado, independentemente do seu consumo ou utilização efetiva. O grande objetivo da cláusula “Take […]
Banco deve devolver em dobro parcelas pagas de empréstimo não contratado
Em 22 de abril de 2022, uma cliente recebeu mensagem de seu banco que lhe ofereceu empréstimo no valor de R$ 15.692,26. A proposta foi recusada, mas a cliente teve descontos realizados de maneira indevida pelo banco. Na ação ajuizada, a autora afirmou que a instituição bancária se negou a fornecer informações necessárias para solucionar […]
TJSP – Dívida prescrita não pode ser cobrada pelo credor nem mesmo administrativamente
Em decisão recente (Recurso de Apelação nº 1028063-43.2021.8.26.0564) o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu que dívida prescrita não pode ser cobrada pelo credor nem mesmo administrativamente. A prescrição é a perda, pelo credor, do direito de cobrar uma dívida do devedor por meio de uma ação judicial. Ela ocorre quando o prazo […]
Supremo Tribunal Federal cassa decisão trabalhista que proibiu terceirização de atividade-fim
Através de recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (TST), por voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu pela constitucionalidade da terceirização em todos os processos produtivo das empresas. O processo teve origem por meio de uma ação civil pública movida pela Federação Nacional dos Empregos em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) em face […]
Built to Suit: a complexa relação contratual do ramo imobiliário
As operações Built to Suit, traduzido literalmente como ‘construir para servir’, é uma modalidade de negócio do ramo imobiliário que está sendo cada dia mais utilizada por grandes investidores. Trata-se de uma Locação Imobiliária mais complexa pois, além do aluguel do imóvel pressupõe a construção de uma edificação específica para o negócio do locatário, totalmente […]
STJ decide sobre a não obrigatoriedade da publicação de demonstrações financeiras pela Sociedade Ltda.
O DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), órgão responsável pela regulamentação das práticas relativas ao registro público de Empresas Mercantis, publicou em 25.11.2022, o Ofício Circular SEI n.º 4742/2022/ME, que esclareceu os procedimentos relativos as publicações de demonstrações financeiras das Sociedades de grande porte. De acordo com a Lei 11.638/07 são consideradas empresas […]
A importância da mediação antecedente ao processo de recuperação judicial
A Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE) – Lei 11.101/2005 – sofreu diversas e importantes modificações com a edição da Lei 14.112/2020, dentre as quais se destaca a previsão da Mediação Antecedente como medida pré-recuperacional. Após as modificações acima mencionadas a LFRE passou a admitir (art. 20-B, IV) a realização de procedimento de […]
Medidas como apreensão de CNH ou passaporte são validas para garantir cumprimento de ordem judicial, decide o Supremo Tribunal Federal
Em entendimento recente (fevereiro de 2023), o Supremo Tribunal Federal validou dispositivo que permite ao magistrado determinar medidas coercitivas necessárias, como apreensão de passaporte, CNH, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, para garantir o cumprimento de ordem judicial. As medidas do juiz são aceitas somente […]