Piso Salarial dos Enfermeiros
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a suspensão do piso salarial da enfermagem concedida através da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7222.
O novo piso salarial dos enfermeiros foi estabelecido pela Lei nº 14.434 sancionada em 04 de agosto de 2022, nas seguintes proporções:
- R$ 4.750,00 para os Enfermeiros,
- R$ 3.225,00 para os Técnicos de Enfermagem,
- R$ 2.375,00 para Auxiliar de Enfermagem.
No entanto, em setembro de 2022 a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) ingressou com uma outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 no STF, argumentando que a lei desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais, “tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores, como por impactar os hospitais privados contratados por estados e municípios para realizar procedimentos pelo SUS”.
Diante disso, o STF suspendeu a aplicação imediata do piso salarial instituído pela Lei nº 14.434 através de uma liminar sob o argumento de que a nova legislação aprovada no Congresso Nacional não previa fonte de custeio das despesas, o que vigorou até o dia 14/05/2023.
No entanto, no último dia 15/05/2023 o Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, revogou parcialmente a liminar concedida na ADI 7222, determinando que para o setor público a aplicação do novo piso salarial decorrente da Lei nº 14.434 deve ser imediata e, para o setor privado, permitiu que o piso possa ser diferente, a ser definido mediante acordo ou convenção coletiva, e concedeu um prazo para implementação da decisão, com efeitos a partir do dia 01/07/2023 para aplicação do novo piso salarial.
A revogação da liminar no STF, ocorreu em decorrência da decisão do Governo Federal que, no dia 12/05/2023, liberou R$ 7,3 bilhões para garantir do pagamento do piso salarial do setor público.
A decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, passará nos próximos dias pelo plenário do STF e, caso venha a ser confirmada, poderá gerar enorme impacto econômico nos setores público e privado, além do risco de desligamento de mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem segundo dados publicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), pelo que entendemos que as sociedades empresárias devam estar se preparando para enfrentar esse novo desafio.
