O Compliance aplicado as operações de M&A
Com o advento da Lei n. 12.846/2013 “Lei Anticorrupção”, o compliance ganhou destaque no Brasil em meio aos negócios empresariais. Assim, em razão da Lei e de outras disposições no mesmo sentido, as empresas têm elaborado programas de integridade em seus âmbitos internos objetivando assegurar que os seus colaboradores observem as diretrizes aplicáveis às suas atividades, sejam elas diretrizes internas, como os valores e as regras de conduta da Sociedade, ou as diretrizes externas, como as leis e os regulamentos pertinentes.
Tem-se, portanto, que o compliance visa instituir um programa para preservar a conformidade ética e jurídica dos comportamentos adotados pelos colaboradores da Sociedade, especialmente nas relações mantidas com entes públicos – seja área contratual, fiscal, concorrencial, tributária, regulatória, societária ou sancionatória.
Desta forma, como todas as atividades de uma empresa sofrem algum nível de intervenção estatal, ainda que somente a título de tributação, as políticas de compliance recebem uma destacada atenção na agenda das boas práticas em gestão empresarial.
Os processos de M&A (Mergers and Acquisitions ou Fusões e Aquisições) que são diversas transações financeiras que permitem que empresas possam ser compradas, vendidas ou concentradas, necessitam de maneira imprescindível adotar políticas de compliance, e diz-se, isso porque, o compliance representa uma condição relevantíssima – por vezes, até indispensável – para o sucesso dessa operação societária.
Sabe-se que os processos de M&A são operações complexas e que passam por diversas etapas, notadamente, é um momento de grande sensibilidade, o que aumenta a relevância de um programa de compliance adequadamente implementado para identificar ameaças que possam colocar em risco a imagem, a sustentabilidade da operação e até mesmo recursos financeiros (caixa) das Sociedades envolvidas.
Assim, o compliance é uma ferramenta importante para o mapeamento de oportunidade e para o cumprimento de todas as normas, leis e regras a que a empresa está exposta. Dentre diversos benefícios, o departamento de compliance em uma empresa, poderá auxiliar no processo de M&A com as seguintes questões: (i) A análise de procedimentos de integridade e ações específicas para prevenir fraudes, violações às leis e práticas ilícitas, seja na execução de contratos, na interação com o poder público, em licitações, na venda de valores mobiliários ou por conta de eventuais parceiros ineficientes. (ii) As práticas de compliance permitirão que as empresas envolvidas em operações de M&A tenham total ciência dos riscos a que estão expostas, o que dá mais transparência à negociação; (iii) Além de ser essencial para o equilíbrio dos negócios, o compliance torna-se fundamental para evitar perdas financeiras e reputacionais, já que atua no mapeamento de ameaças e na prevenção de fraudes para antecipar irregularidades que possam ser cometidas por fornecedores, clientes e parceiros.
Vale lembrar a importância do acompanhamento de uma equipe jurídica especializada para fiscalizar aplicação do compliance nas operações e M&A, pois, esta equipe fiscalizará a aplicação do plano na operação, objetivando a redução dos riscos jurídicos, financeiros e institucionais, além de resguardar o caixa e a imagem da Sociedade.
Esse monitoramento mais próximo poderá trazer informações que irão influenciar inclusive no valor da operação, na composição das garantias e, se for o caso, na responsabilização dos envolvidos. Para isso, o mapeamento dos riscos deve ir além da avaliação de eventuais ameaças. O trabalho deve abranger todos os aspectos que podem prejudicar a empresa por conta de sua conduta.
Assim, mais do que nunca a figura do advogado torna-se indispensável nesse movimento, tanto do lado do investidor, identificando e avaliando os riscos durante a auditoria legal, quanto do lado da empresa/vendedores, oferecendo uma avaliação de risco e assessoria na adequação das práticas de compliance.
