Os limites da Inteligência Artificial na Advocacia
A automação da advocacia e dos processos judiciais já é uma realidade. A utilização da Inteligência Artificial no exercício do Direito vem ganhando cada vez mais espaço, inclusive com ‘advogados robôs’ já em atuação em bancas no Brasil e no exterior. As inovações tecnológicas tem se tornado forte aliadas no exercício da advocacia, contribuindo tanto para produtividade quanto para a racionalidade da prática jurídica.
Porém, as questões subjetivas, tão inerentes à advocacia, demandam uma análise crítica que somente pode ser realizada por um operador do direito.
Na prática cotidiana, é o caso, por exemplo, da impugnação ao pedido de justiça gratuita.
A Constituição Federal assegura, como garantia fundamental, o acesso gratuito à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos; e o Código de Processo Civil estabelece as normas para a efetivação de tal benefício no âmbito da justiça comum, determinando que a alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa física presume-se verdadeira.
O benefício da justiça gratuita é um direito fundamental, necessário e democrático que precisa ser garantido aos que dele necessitam. Contudo, temos visto a generalização de tal pedido, muitas vezes sem apresentação de quaisquer provas, com base em simples declaração de quem pleiteia litigar sem arcar com custas e encargos decorrentes dos processos judiciais.
Sobretudo nos litígios consumeristas, é comum o Autor da demanda pleitear a concessão do benefício da gratuidade sem comprovar a real incapacidade financeira. Após anos de prática na defesa de empresas, vemos o habitual desvirtuamento de tal instituto, por vezes utilizado de forma irregular, com o objetivo de conseguir indenizações altíssimas, sem risco de ônus de sucumbência.
Caso o benefício seja deferido pelo Juiz, cabe ao Réu impugna-lo, comprovando a capacidade financeira do Autor ou, no mínimo, apresentando evidências capazes de colocar em dúvida a alegada ausência de recursos financeiros.
Se, na relação entre pessoas físicas, o próprio cliente réu apresenta aos advogados as informações e evidências necessárias para opor-se a tal pedido, quando atuamos como advogados de defesa de empresas, podemos nós, advogados, desvendar a real situação financeira do Autor para confrontar a alegação de incapacidade financeira, coibindo abusos.
Essa busca perpassa não apenas pela análise dos documentos pertinentes ao caso em litígio, mas também pode envolver pesquisas mais amplas de informações na internet, de documentos públicos ou, mesmo, de redes sociais. É uma investigação comparativa e crítica que envolve a análise subjetiva das informações encontradas.
Na prática advocatícia, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita tem se mostrado um dos primeiros elementos a impactar no sucesso da demanda, uma vez que seu indeferimento pode ocasionar a alteração do valor pleiteado pelo Autor ou mesmo a desistência dele em seguir com o processo judicial, para mitigar eventuais ônus decorrentes do processo judicial.
Isso porque, entendendo haver dúvida justificável, o Juiz poderá determinar que o Autor comprove, através de documentos hábeis, que não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas sem que isso impossibilite a manutenção de sua família e, caso não haja comprovação suficiente, ele ficará obrigado a arcar com as custas das quais havia sido dispensado, além de suportar o risco de pagar os honorários advocatícios da parte contrária.
Essa é uma, dentre tantas análises, que necessitam ser realizadas com esmero pelo advogado que busca por informações, ainda que de forma fragmentada, nos mais diversos meios, de acordo com a realidade de cada caso. São pesquisas que não podem ser parametrizadas com variáveis objetivas.
No nosso entendimento, a análise investigativa e subjetiva continuará a ser um dos diferenciais dos advogados a garantir o sucesso na defesa de seus clientes.
